O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a concessão de autorização judicial para crianças e adolescentes participarem de atividades artísticas em plataformas digitais. A medida estabelece critérios para a atuação de influenciadores mirins, reforça a proteção contra exploração econômica e cria regras nacionais para análise dos pedidos de alvará. A norma não autoriza o trabalho infantil nem altera as regras sobre publicidade infantil.